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Política CÓDIGO PENAL

Lira deve colocar em pauta proposta de lei em defesa do Estado Democrático de Direito

Lira informou que a relatora da proposta, deputada Margarete Coelho (PP-PI), deverá apresentar o parecer nos próximos dias e que a urgência do texto poderá ser votada já na semana que vem.

08/04/2021 09h52
Por: Redação RepercutePB Fonte: Agência Câmara
Lira deve colocar em pauta proposta de lei em defesa do Estado Democrático de Direito

O presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que os deputados podem começar a discutir e votar nas próximas semanas uma proposta (PL 6764/02) que introduz no Código Penal dispositivos legais sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito. Lira informou que a relatora da proposta, deputada Margarete Coelho (PP-PI), deverá apresentar o parecer nos próximos dias e que a urgência do texto poderá ser votada já na semana que vem.

O texto original é de 2002 e volta a ser discutido agora no contexto do uso reiterado da Lei de Segurança Nacional (LSN). O projeto de lei foi encaminhado ao Congresso em 2002 pelo então ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior, para rever a LSN e estabelece, entre outros pontos, o chamado crime de golpe de Estado, que não existe no direito brasileiro. O Supremo Tribunal Federal também deve discutir a revogação de alguns dispositivos da lei do período da ditadura nos próximos dias.

Lira participou de debate sobre o tema promovido pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) nesta quarta-feira (7). O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barros, e o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, também participaram do evento.

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