CCJ da Câmara dos Deputados aprova PEC que proíbe aborto em todas as fases da gestação

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que visa proibir o aborto em todas as fases da gestação foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. Essa proposta, que não faz exceções nem mesmo em casos de abuso sexual ou risco à vida da mãe, será encaminhada a uma comissão especial para discussão e elaboração de um parecer antes de ser submetida à votação no plenário. A sessão de votação foi marcada por intensos debates, com opiniões divergentes sobre a PEC. O resultado final foi de 35 votos a favor e 15 contra.

Durante a discussão, ativistas que defendem o direito ao aborto legal realizaram protestos, alertando que a aprovação da proposta poderia forçar meninas menores de idade, vítimas de abuso, a gestar filhos de seus agressores. Originalmente apresentada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha, a PEC estabelece que a “inviolabilidade do direito à vida” se inicia “desde a concepção”, o que tornaria ilegal qualquer forma de aborto, mesmo nas situações atualmente permitidas, como anencefalia fetal, gravidez resultante de estupro e risco à vida da mãe. Atualmente, essas três situações são as únicas em que o aborto é legal no Brasil.

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A deputada Chris Tonietto (PL-RJ), relatora da proposta, defendeu a PEC, afirmando que ela reforça um princípio já implícito na Constituição. Em contrapartida, o deputado Bacelar (PCV-BA) criticou a proposta, argumentando que ela contraria a Constituição e os direitos fundamentais, que garantem a dignidade da pessoa humana. Essa é a segunda vez neste ano que a bancada evangélica tenta restringir o aborto legal no país.