TCE-PB exige que Câmaras fixem salários de vereadores e prefeitos antes das eleições

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) enviou um ofício aos presidentes das Câmaras Municipais nesta terça-feira (03), alertando para a importância de definir os salários de Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos e Secretários Municipais. O documento, assinado pelo presidente do TCE-PB, conselheiro Nominando Diniz Filho, enfatiza a necessidade de seguir as regras constitucionais e legais sobre a remuneração dos agentes públicos, especialmente com as eleições se aproximando.

O TCE-PB ressalta que os salários devem ser definidos para a próxima legislatura, antes das eleições, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso visa garantir que os valores sejam estabelecidos com imparcialidade e transparência.

Entre as principais recomendações do TCE-PB estão:

1. Definir um valor fixo em moeda corrente, respeitando os limites estabelecidos pela Constituição Federal, como o teto salarial dos Vereadores em comparação aos Deputados Estaduais e a limitação das despesas totais da Câmara Municipal.
2. Garantir que os salários sejam fixados antes das eleições.
3. Evitar termos vagos que permitam mudanças nos valores, como “em até” ou “no máximo”.
4. Estabelecer o salário como a única forma de remuneração, proibindo gratificações ou adicionais.

Envie sua matéria para o e-mail da redação: [email protected]

Já curtiu? Siga o PORTAL REPERCUTEPB no Facebook, Twitter , Instagram e no Threads

Acompanhe o nosso Grupo NOTÍCIAS DO REPERCUTEPB no  TELEGRAM  ou WHATSAPP

O TCE-PB destaca que essas medidas são essenciais para garantir a transparência e a responsabilidade na gestão pública, evitando problemas nas prestações de contas das Câmaras Municipais. O presidente Nominando Diniz Filho reforça que a adoção dessas práticas é fundamental para assegurar a moralidade e a legalidade na administração pública.