Terça, 14 de Julho de 2020
83999630409
Anúncio
Política PEC

ALPB promulga PEC que permite secretários municipais ordenarem de despesas

A matéria foi aprovada, por unanimidade, em sessão extraordinária remota, realizada nessa quinta-feira (25).

27/06/2020 17h22
Por: Joelio Gomes Fonte: Redação/Assessoria
Foto: wscom (Internet)
Foto: wscom (Internet)

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) promulgou, nesta sexta-feira (26), a Emenda Constitucional 45/2020, que permite que secretários municipais sejam ordenadores de despesa. A matéria foi aprovada, por unanimidade, em sessão extraordinária remota, realizada nessa quinta-feira (25).

A Emenda acrescenta ao Art. 22 da Constituição o Parágrafo 9º, autorizando prefeitos a delegar aos secretários municipais ou dirigentes de autarquias a competência para ordenar despesas. Para isso, o gestor deverá encaminhar a proposta às respectivas Câmaras Municipais para que haja a aprovação da lei.

“Os ordenadores de despesas vão ser obrigatoriamente cadastrados nos órgãos que gerem o sistema financeiro municipal e no Tribunal de Contas do Estado”, explicou o presidente da ALPB, Adriano Galdino, autor da proposta.

Com a promulgação da Emenda Constitucional, os secretários, por delegação dos prefeitos, terão autoridade para emitir empenho, autorizar pagamentos, além de administrarem os recursos orçamentários à sua disposição, sempre norteados pelos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, legitimidade e economicidade, dividindo-se assim, as responsabilidades da gestão pelos gastos públicos municipais.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Anúncio
Cabedelo - PB
Atualizado às 13h52 - Fonte: Climatempo
29°
Poucas nuvens

Mín. 21° Máx. 29°

30° Sensação
16.1 km/h Vento
54.4% Umidade do ar
90% (12mm) Chance de chuva
Amanhã (15/07)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 22° Máx. 28°

Sol com muitas nuvens e chuva
Quinta (16/07)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 22° Máx. 29°

Sol e Chuva
Anúncio
Anúncio
Anúncio
Anúncio
Anúncio
Ele1 - Criar site de notícias