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Avança acordo para que auxílio de R$ 400 seja permanente

Uma das alterações é a que isenta o Auxílio Brasil da exigência de definição de uma fonte de recursos, prevista na LRF

24/11/2021 às 09h04
Por: Redação RepercutePB Fonte: Correio Braziliense
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Waldemir Barreto/Agência Senado
Waldemir Barreto/Agência Senado

O líder do governo no Senado e relator da PEC dos Precatórios, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apresenta, nesta quarta-feira (24), o seu parecer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Após se reunir com várias lideranças partidárias, o parlamentar incluiu uma série de mudanças no texto. Uma delas isenta o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família, da exigência de ter a definição de uma fonte de recursos, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O relator acrescentou que, se ao longo do próximo ano, avaliações indicarem a necessidade de, nos exercícios seguintes, haver uma fonte específica de recursos para o Auxílio Brasil, a opção será, “quem sabe, retornar ao debate da questão da tributação de lucros e dividendos e que não encontra, ainda, um ambiente adequado para prosperar aqui no Senado”.

Outra alteração promovida pelo relator é a que dá um caráter permanente ao Auxílio Brasil, que estava originalmente previsto para terminar em dezembro de 2022. Por outro lado, foram mantidas as novas regras para o cálculo do teto de gastos e um limite para o pagamento de precatórios — dívidas da União reconhecidas pela Justiça — no ano que vem.

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