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Policial BUSCA E APREENSÃO

Homem é preso porque usava residência como farmácia clandestina

Além de vender os medicamentos aos consumidores em sua própria residência, não possui nenhum tipo de formação em farmácia ou graduação similar, operando, portanto, na total clandestinidade.

26/10/2021 às 16h41
Por: Redação RepercutePB Fonte: RepercutePB/Assessoria
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Homem é preso porque usava residência como farmácia clandestina

A Polícia Civil, por meio da Delegacia de Polícia de Proteção ao Consumidor (DECON/DEIC), cumpriu, na manhã desta terça-feira, dia 26/10/2021, juntamente com a Vigilância Sanitária Municipal, mandado de busca e apreensão em residência localizada no Bairro Jardim dos Lagos, em Guaíba/RS, com o objetivo de coibir crimes contra a saúde pública e contra as relações de consumo, o que resultou na prisão de um homem pela posse de substâncias controladas de procedência ignorada e em desacordo com a legislação vigente.

Na ação, os agentes públicos constataram que a residência funcionava como farmácia clandestina, resultando na apreensão de enorme quantidade de medicamentos em desacordo com as prescrições legais, como antibiótico que está sujeito a controle especial, nos termos da RDC 471/21 e IN 83/21, e substâncias psicotrópicas também submetidas a controle especial, nos termos da Portaria 344/98 do Ministério da Saúde. Importante salientar que os medicamentos descritos na mencionada Portaria 344/98 são considerados droga segundo o artigo 66 da Lei 11.343/2006. 

Tais medicamentos, pela quantidade e forma como estavam armazenados, em um dos cômodos da residência e dentro de um veículo, sendo divididos marca e princípios ativos, se destinavam para a venda para a população. Nessa seara, os produtos eram armazenados em desacordo com prescrição legal, pois não estavam devidamente cadastrados no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC). Além disso, no local não se encontravam notas fiscais ou receitas dos produtos vendidos, restado caracterizado, assim, o delito previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico de drogas) e no artigo 7º, incisos II e IX, da Lei 8.137/90.

Cumpre observar que o homem preso em flagrante, além de vender os medicamentos aos consumidores em sua própria residência, não possui nenhum tipo de formação em farmácia ou graduação similar, operando, portanto, na total clandestinidade.

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